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Contrato de Locação

 

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TÓPICO

Por este instrumento, TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.259.544/0001-84 e Inscrição Estadual nº 298.134.439.113, com sede na Avenida Jorge Alfredo Camasmie, 122, Lote 20, Quadra C, Parque Industrial Ramos de Freitas, Embu das Artes/SP, CEP 06816-050, doravante denominada “TÓPICO”, e a Empresa devidamente qualificada na Proposta de Locação que integra o presente Contrato, doravante denominada “LOCATÁRIA” e, em conjunto com a “TÓPICO” denominadas “Partes”, resolvem firmar o presente Contrato de Locação de Bens Móveis – TÓPICO (“Contrato”), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR

Para fins deste Contrato, a expressão Proposta Comercial designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão a este Contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito. A Proposta Comercial assinada obriga as Partes aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterada através de Aditivos, desde que devidamente assinados pelas Partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a locação de galpão (ões) / estrutura (s) modular (es) (“Galpão”) de propriedade da TÓPICO à LOCATÁRIA, devidamente descrito (s) e individualizado (s) na Proposta de Locação. A LOCATÁRIA, em contrapartida à locação do referido Galpão, compromete-se a pagar à TÓPICO a remuneração pactuada na Proposta Comercial de Locação. 1.2 O presente Contrato é composto dos seguintes documentos: (i) Proposta de Locação e (ii) Manual Técnico, os quais integram o presente instrumento para todos os fins e efeitos de direito. Havendo divergência entre os documentos que compõem a presente contratação, prevalecerá o disposto na Proposta Comercial. 1.3 A Proposta de Locação formaliza as condições comerciais aplicáveis à presente contratação, incluindo, mas não se limitando a: descrição do Galpão locado, local que o Galpão deverá ser montado, informações sobre a montagem, responsabilidades sobre custos operacionais, vigência, valores e forma de pagamento. A assinatura da Proposta Comercial de Locação pela LOCATÁRIA implica na declaração de conhecimento e aceite formal, pleno, incondicional e irrevogável de todos os termos e condições previstos neste Contrato, na própria Proposta Comercial e no Manual indicado na alínea (ii) da cláusula 1.2, acima. 1.4 Fica certo e ajustado desde já que a TÓPICO poderá locar o Galpão e emitir as competentes Faturas e Notas Fiscais por meio de sua sede indicada no preâmbulo ou ainda através de qualquer de suas filiais situadas no território brasileiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA

2.1 Além das demais obrigações decorrentes do presente instrumento, a LOCATÁRIA obriga-se a: (i) Promover a guarda, integridade, conservação e limpeza do Galpão locado, bem como utilizá-lo de modo a não lhe causar danos ou avarias, ressalvado o desgaste por uso normal, observado o previsto no Manual Técnico; (ii) Respeitar o direito de propriedade da TÓPICO em relação ao Galpão locado e seus acessórios, assim como não oferecer em garantia, vender, sublocar ou ceder a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso; (iii) Prestar informações detalhadas sobre o local e tipo de solo que pretende que o Galpão seja montado, assim como adotar previamente todas as providências indicadas pela TÓPICO para preparação do piso, de modo a viabilizar a montagem no local pretendido; (iv) Providenciar a preparação do piso nivelado no prazo acordado com a TÓPICO, confirmando expressamente acerca da liberação da área e autorização para início da montagem do Galpão; (v) Preparar o local de montagem do galpão para instalação do SPDA – Sistema de Proteção Atmosférica, observadas as normas vigentes e as recomendações constantes no Manual Técnico; (vi) Providenciar as autorizações e licenças necessárias para montagem e manutenção do Galpão no local indicado, conforme vier a ser exigido pelos órgãos competentes, isentando a TÓPICO de qualquer responsabilidade nesse sentido. (vii) Facilitar o acesso dos profissionais da TÓPICO ou terceiros por ela indicados para prestar os serviços de montagem, desmontagem e manutenção, devendo informar antecipadamente eventual procedimento específico que seja exigido para acesso em suas dependências, incluindo, mas não se limitando a documentação, treinamentos, exames e demais requisitos para integração; (viii) Dar ciência a seus funcionários e/ou a terceiros quanto aos procedimentos a serem seguidos relativos à correta e segura utilização do Galpão, armazenamento e movimentação interna, assim como quanto ao manuseio das portas, caso instaladas; (ix) Cumprir e adotar as providências previstas no Manual Técnico e na Proposta Comercial de Locação que lhe compitam, incluindo, mas não se limitando a disponibilização de equipamentos (ex.: empilhadeira, plataforma aérea, munck) e de ponto de energia elétrica para montagem do galpão; (x) Em nenhuma hipótese realizar qualquer modificação, adaptação, intervenção, inclusão ou exclusão nas estruturas e características do Galpão, incluindo, mas não se limitando a: instalação de acessórios, aplicação de material adesivo ou qualquer outro tipo de logotipo, remoção parcial da estrutura, modificação do piso, etc; (xi) Manter e utilizar o Galpão locado única e exclusivamente no local indicado na Proposta Comercial de Locação, sendo vedado qualquer tipo de deslocamento e/ou desmontagem, ainda que parcial, sem envolvimento da TÓPICO; (xii) Não armazenar produtos no Galpão que possam danificar, lesar ou deteriorar as lonas e/ou estruturas (ex.: fertilizantes), sem autorização prévia e expressa da Tópico; (xiii) Caso necessário, após a desmontagem do Galpão, reparar às suas expensas o piso onde o Galpão estava instalado; (xiv) Permitir, a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso e agendamento, desde que em horário comercial, a livre inspeção do Galpão por parte da TÓPICO; (xv) Efetuar o pagamento pontualmente dos valores devidos a título de locação e serviços (montagem, desmontagem e/ou manutenção), na forma prevista neste instrumento e na Proposta Comercial de Locação; (xvi) Efetuar o pagamento referente às manutenções as quais dê causa no curso da locação, tanto de peças e equipamentos, quanto de despesas com deslocamento, diárias de alimentação e hospedagem da equipe, bem como todas as demais que sejam necessárias à realização do serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA TÓPICO

3.1 Além das demais obrigações decorrentes do presente instrumento, a TÓPICO obriga-se a: (i) executar por meio de profissionais próprios ou terceiros especializados a montagem e desmontagem do Galpão no prazo estipulado na Proposta Comercial; (ii) realizar as manutenções que sejam necessárias no Galpão e/ou que venham a ser demandadas pela LOCATÁRIA, por escrito, no menor prazo possível, mediante pagamento pela LOCATÁRIA, no que for de sua responsabilidade, tanto de peças e equipamentos, quanto de despesas com deslocamento, diárias de alimentação e hospedagem da equipe, bem como todas as demais que sejam necessárias à realização do serviço; (iii) confeccionar os cálculos estruturais e de solidez do Galpão e disponibilizar à LOCATÁRIA, quando solicitado; (iv) providenciar a montagem do Galpão no prazo estipulado na Proposta Comercial ou na última comunicação por escrito havida entre as Partes, desde que inexistam situações que impliquem em atrasos por motivos imputáveis à LOCATÁRIA ou ainda que sejam decorrentes de caso fortuito ou força maior. Ocorrendo atraso por culpa exclusiva da TÓPICO que inviabilize a utilização do Galpão, esta arcará, por meio de desconto na fatura subsequente, com multa diária equivalente 0,5% (meio por cento) do valor do aluguel mensal previsto na Proposta de Locação, limitado a 10% (dez por cento) do valor do referido aluguel mensal; (v) eximir a LOCATÁRIA de responsabilidades no âmbito trabalhista e previdenciário pelos colaboradores que designar para prestar os serviços, sejam estes próprios ou terceiros, salvo em casos de acidente em que tenha concorrido com culpa, sendo certo que na eventualidade da LOCATÁRIA ser incluída em reclamatória trabalhista, a TÓPICO compromete-se desde já a pleitear sua substituição e/ou exclusão do polo passivo, e em não sendo aceita, caso exista condenação transitada em julgado face a LOCATÁRIA, arcar com eventual condenação, desde que seja notificada imediatamente após o recebimento da citação inicial.

CLÁUSULA QUARTA – VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 A Proposta Comercial de Locação formaliza a forma de pagamento e os valores acordados entre as Partes referente a locação do Galpão, acessórios contratados e ainda serviços e custos operacionais de responsabilidade da LOCATÁRIA. 4.2 Os documentos fiscais e de cobrança decorrentes deste instrumento serão encaminhados ao e-mail indicado na Proposta de Locação, salvo se expressamente disposto de forma diversa e formalizado na Proposta Comercial de Locação. Em hipótese alguma o não recebimento dos documentos fiscais e de cobrança poderá implicar na falta ou atraso do pagamento, cabendo a LOCATÁRIA entrar em contato com a TÓPICO para obter a segunda via dos referidos documentos. 4.3 O atraso ou falta de pagamento de quaisquer valores devidos por força deste instrumento, nas datas de seus respectivos vencimentos, implicará na cobrança de multa moratória de 5% (cinco por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária calculada com base no IPCA/IBGE até a data do efetivo pagamento. Caso o inadimplemento seja superior a 5 (cinco) dias, facultará à LOCADORA, sem prejuízo da aplicação do previsto nas cláusulas 6.4, 6.5 e 6.6: (i) encaminhar os títulos para protesto; (ii) adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) adotar as medidas extrajudiciais e/ou judiciais para cobrança do valor devido, hipótese na qual a LOCATÁRIA será a responsável pela despesas e honorários advocatícios aplicáveis. 4.4 Caso o presente Contrato vigore por prazo superior a 12 (doze) meses, os valores constantes na Proposta Comercial de Locação e eventuais serviços nela constantes, serão automaticamente reajustados de acordo com a variação do IPCA, ou índice que vier substituí-lo. A base econômica de reajuste será o mês da instalação do Galpão. Se, a qualquer tempo for editada nova legislação federal que autorize a correção monetária com base em parâmetros que produzam correção maior do que aquela que resultaria da aplicação do índice previsto no item acima, ou nova legislação federal que permita correção monetária em prazo menor de 12 (doze) meses, o valor contratado será corrigido monetariamente de acordo com essa eventual nova legislação. 4.5 Cada parte será responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre suas respectivas operações e atividades, de acordo com o disposto na legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA

5.1 O presente instrumento passa a gerar efeitos entre as Partes a partir da assinatura da Proposta Comercial de Locação. O prazo de vigência da locação será computado a partir da conclusão da montagem do Galpão, a qual será formalizada por meio do documento assinado pelas Partes denominado “Carta de Conclusão da Montagem”. 5.2 Caso o Galpão continue montado após o decurso da Vigência Inicial prevista na Proposta de Locação sem oposição das Partes, a vigência será prorrogada automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 12 (doze) meses, nas mesmas condições previstas na Proposta Comercial de Locação e observado o reajuste anual previsto na cláusula 4.4. Se qualquer das Partes não tiver interesse na prorrogação automática após o término da Vigência Inicial, deverá comunicar a outra por meio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término da referida Vigência Inicial.

CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO

6.1 Caso qualquer das Partes decida rescindir o Contrato antes do decurso da Vigência Inicial prevista na Proposta de Locação, deverá notificar a outra, por escrito, cumprindo aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias e arcando com a multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor total remanescente do Contrato, mais despesas de desmontagem. 6.2 Se a decisão da rescisão for após o decurso da Vigência Inicial, não incidirá nenhuma multa específica, bastando que a Parte interessada comunique sua intenção à outra mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias. 6.3 Caso a LOCATÁRIA desista da locação ora contratada antes da entrega e montagem do Galpão, independentemente do motivo alegado, deverá arcar com multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da locação (vigência Inicial x valor do locatício mensal), sem prejuízo de arcar com eventuais perdas e danos. 6.4 O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) decretação de falência; recuperação judicial ou extrajudicial; insolvência de qualquer das partes; (ii) atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias; e (iii) descumprimento, por qualquer das partes, de qualquer obrigação prevista neste Contrato ou seus Anexos, desde que o descumprimento não seja sanado pela parte infratora no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento de notificação endereçada pela parte prejudicada nesse sentido, respeitados as situações que contenham procedimento e/ou penalidade específicos, sendo certo que neste caso será aplicada a penalidade prevista na cláusula 6.5, abaixo. 6.5 Observado o previsto na alínea (iii) da cláusula 6.4, acima, se qualquer das Partes descumprir as condições previstas neste instrumento que não contenham penalidade específica, ficará obrigada a pagar uma multa de caráter não compensatório equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total previsto na Proposta Comercial de Locação, sem prejuízo da possibilidade da parte prejudicada cobrar as perdas e danos eventualmente apuradas. 6.6 Em qualquer das hipóteses de término ou rescisão deste instrumento, a LOCATÁRIA obriga-se a autorizar a desmontagem do Galpão pela TÓPICO, devendo retirar todos os bens de sua propriedade que estejam sob o Galpão e adotando todas as providências que lhe competem. Caso a LOCATÁRIA não proceda desta forma, será caracterizado o esbulho possessório, cabendo à TÓPICO, a seu critério, adotar as seguintes medidas, cumulativamente: (i) cobrar a locação até a efetiva conclusão da desmontagem; (ii) aplicar a penalidade prevista na cláusula 6.5; (iii) retirar os bens que estejam sob o Galpão, o que fica desde já autorizado pela LOCATÁRIA, de forma irretratável e irrevogável, sendo certo que neste caso a LOCATÁRIA será a responsável pelos custos decorrentes e por eventuais danos nos bens; e (iv) eventualmente ingressar com as medidas judiciais cabíveis para garantir seu direito de propriedade, independentemente de notificação prévia. 6.7 A desmontagem do Galpão será realizada às expensas da LOCATÁRIA (salvo acordo comercial previamente pactuado em contrário) e competirá exclusivamente à TÓPICO em qualquer hipótese de término ou rescisão da locação. A TÓPICO compromete-se a proceder com a desmontagem em até 90 (noventa) dias contados da data de comunicação de encerramento.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES

7.1 A LOCATÁRIA é responsável pela guarda, integridade e conservação do Galpão de propriedade da TÓPICO, bem como pelos bens que armazenar sob o Galpão. A LOCATÁRIA responderá integralmente por todo e qualquer dano ou avaria causado ao Galpão, a terceiros ou ao meio ambiente, sejam estes ocasionados por seus prepostos, funcionários e terceiros, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior, observada a cláusula 7.2, abaixo. 7.2 A ocorrência de danos no Galpão ou nos bens armazenados decorrentes de caso fortuito ou força maior exime as Partes das responsabilidades estabelecidas neste Capítulo. Neste caso, a TÓPICO compromete-se a providenciar exclusivamente os reparos que sejam necessários no Galpão, às suas expensas e no prazo que conseguir viabilizar, salvo se restar comprovada culpa da LOCATÁRIA. 7.3 Competirá a LOCATÁRIA providenciar o mais amplo seguro para a cobertura de danos que porventura sejam causados ao Galpão, terceiros e nos bens armazenados, por qualquer que seja o motivo. 7.4 Na ocorrência de danos ao Galpão, suas estruturas metálicas ou lonas, a LOCATÁRIA deverá: (i) comunicar imediatamente a TÓPICO, para que esta proceda com os reparos necessários, devendo indicar expressamente se o dano puder comprometer a estrutura do Galpão; e (ii) ressarcir integralmente à TÓPICO pelos valores despendidos para que sejam efetuados os reparos ou substituições das peças danificadas, o que incluirá, mas não se limitará às despesas com mão-de-obra, peças, frete e equipamentos, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Caso não seja possível reparar as peças danificadas ou na hipótese de perda total do Galpão, a LOCATÁRIA deverá indenizar a TÓPICO mediante o pagamento do valor integral do Galpão, de acordo com a tabela de preços vigente na época do evento danoso. A LOCATÁRIA autoriza desde já que a TÓPICO emita os documentos fiscais e de cobrança relativos aos danos causados ao Galpão, sendo que em caso de inadimplência será aplicado o previsto na cláusula 4.3. 7.5 A responsabilidade da TÓPICO em decorrência deste Contrato perante a LOCATÁRIA é limitada aos danos diretos materiais a que comprovadamente der causa, limitada ao montante de 50% (cinquenta por cento) do valor total inicial do contrato (vigência Inicial x valor do locatício mensal). A TÓPICO não responderá por danos indiretos, morais e/ou emergentes e lucros cessantes da LOCATÁRIA, seus prepostos, funcionários e terceiros. As Partes ajustam, ainda, que a TÓPICO em nenhuma hipótese responderá por avarias ocasionadas aos bens armazenados sob o galpão, decorrente de ação e/ou omissão por parte da LOCATÁRIA. 7.6 Caso a TÓPICO seja notificada pela LOCATÁRIA da liberação do local para realizar a montagem ou desmontagem do Galpão, mas fique impedida de iniciar os serviços na última data acertada entre as partes por qualquer motivo imputável à LOCATÁRIA, esta deverá arcar com todos os custos incorridos pela TÓPICO, sendo adotados os seguintes parâmetros: (i) 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, multiplicado pela quantidade de funcionários que integrarem a equipe designada; (ii) despesas com locação de equipamentos, bem como hospedagem, refeições, deslocamento e pedágio, mediante apresentação de comprovante e observadas eventuais diretrizes constantes na Proposta Comercial. Caso o serviço seja de desmontagem, a LOCATÁRIA deverá pagar o valor do aluguel vigente, proporcional aos dias parados por sua culpa. 7.7 Se a LOCATÁRIA não cumprir o previsto nas alíneas (iii), (iv) e (v) da cláusula 2.1 no prazo estipulado na Proposta Comercial de Locação para início da montagem, a TÓPICO poderá reprogramar a seu critério o cronograma de montagem do Galpão da LOCATÁRIA, não estando sujeita à multa prevista na alínea (iv) da cláusula 3.1.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 A Proposta de Locação é vinculada ao presente Contrato na forma definida na cláusula 1.3 e, após assinada pela LOCATÁRIA, considera-se celebrada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. 8.2 Havendo acréscimo de Galpões ou alteração de qualquer das condições ora estabelecidas, durante o período de vigência da Proposta Comercial de Locação, as Partes deverão assinar Termo Aditivo ou Proposta Comercial de Locação nova ou complementar, os quais também estarão automaticamente subordinados aos termos do presente Contrato. 8.3 As Partes são contratantes independentes segundo este Contrato e nada previsto neste documento deve ser interpretado de forma a criar uma relação de "joint venture", franquia, agência ou representação entre as Partes. 8.4 A opção de qualquer das Partes em não exercer qualquer direito que lhe seja garantido sob este Contrato não constituirá renúncia dos seus direitos em exercê-los futuramente, nem importará em novação ou alteração contratual, a qual só poderá ser validamente efetuada mediante a assinatura de aditivo a este Contrato. 8.5 Este Contrato contém o entendimento total entre as Partes, com respeito aos assuntos ora contemplados, substituindo todos os acordos ou negociações, verbais ou escritos, anteriores realizados entre as partes, concernentes às mesmas matérias aqui previstas. 8.6 Todos os avisos e notificações deverão ser feitos por escrito, nos endereços indicados na Proposta de Locação, ou em qualquer outro que vier a ser oportunamente fornecido por uma parte à outra, e somente terão validade se enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, ou ainda por via notarial ou notificação judicial. 8.7 As Partes reconhecem expressa e reciprocamente que inexiste qualquer vínculo trabalhista ou de qualquer outra natureza com relação aos colaboradores, diretos ou indiretos, designados para cumprir as obrigações decorrentes do presente instrumento, comprometendo-se cada uma delas a cumprir com todas as obrigações e arcar com as despesas decorrentes que sejam de sua responsabilidade, seja no âmbito trabalhista, previdenciário, fiscal, civil, securitário ou qualquer outro. 8.8 As Partes reconhecem desde já que a relação ora entabulada é de natureza civil, não sendo interpretada e/ou caracterizada como relação de consumo. 8.9 As Partes declaram que obtiveram todas as autorizações e licenças necessárias para a assinatura e execução deste Contrato e que os signatários deste Contrato e da Proposta Comercial de Locação têm poderes para assumir obrigações em nome das respectivas Partes, sob pena de responderem civil e criminalmente. 8.10 As partes reconhecem que, em decorrência deste Contrato, poderão ter acesso a informações da outra parte, ou a ela relativas, que se considerem confidenciais, exclusivas ou segredos comerciais. As Partes declaram que apenas utilizarão estas informações no âmbito da execução do contrato e concordam em utilizar todos esforços para proteger as informações confidenciais da outra parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza. 8.11 Desde que respeitado o previsto na cláusula 8.10, a TÓPICO fica desde já autorizada a fotografar e filmar o Galpão objeto da presente locação, assim como a divulgar a existência da presente relação locatícia, por meio da divulgação em seus materiais institucionais e canais de comunicação impressos e/ou virtuais do nome e/ou marca da LOCATÁRIA. 8.12 O galpão objeto da presente locação terá a marca e/ou logo da TÓPICO. 8.13 As Partes reconhecem que a assinatura da Proposta Comercial de Locação vinculada a este Contrato representa título executivo extrajudicial, na forma prevista na legislação vigente. 8.14 O presente instrumento é registrado sob o nº ______, junto ao _º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, Estado de São Paulo, em __ de ________ de _____. 8.15 Para dirimir dúvidas oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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